Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2016Advocacia pública
Questão desatualizada — O gabarito C se baseava no antigo art. 12, §4º, II, da CF (perda da nacionalidade de brasileiro nato que adquire outra voluntariamente). A EC 131/2023 reescreveu o §4º: a perda passou a ocorrer só por cancelamento de naturalização (fraude ou atentado à ordem democrática) ou por pedido expresso, e a aquisição voluntária de outra nacionalidade deixou de causar perda. Hoje Juliana continua brasileira nata e não pode ser extraditada (art. 5º, LI), de modo que o gabarito não se sustenta mais.

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

  1. Apoderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.
  2. Bnão poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.
  3. Cpoderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.
  4. Dnão poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira.
  5. Enão poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.
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Gabarito: C

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