Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2016Advocacia pública

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

  1. Ae dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
  2. Bde ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
  3. Cde ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
  4. Dde ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
  5. Ee dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Quando o Município viola princípios indicados na Constituição Estadual, a intervenção depende de o TJ dar provimento à representação (art. 35, IV, CF). Nesse caso o decreto fica dispensado de apreciação pela Assembleia e se limita a suspender a execução do ato impugnado, se isso bastar (art. 36, §3º, CF).

art. 35, IV, CFart. 36, §3º, CFSúmula 614 STF
B
Errada

Na hipótese do art. 35, IV, o Governador não age de ofício: a intervenção está condicionada ao provimento da representação pelo TJ.

Pegadinha: Acerta a dispensa de controle legislativo, mas troca a exigência de provimento judicial por atuação de ofício.
art. 35, IV, CF
C
Errada

Erra em dois pontos: a intervenção depende de provimento do TJ e o controle político fica dispensado (art. 36, §3º). Quando o controle é exigido, o prazo é de 24 horas, não de 30 dias.

Pegadinha: Prazo trocado (30 dias em vez de 24 horas) e atuação de ofício indevida.
art. 36, §§1º e 3º, CF
D
Errada

O prazo de 24 horas (art. 36, §1º) vale para a intervenção sujeita a controle político, o que não ocorre aqui: a intervenção provida pelo TJ dispensa a Assembleia (art. 36, §3º), e o Governador não age de ofício.

Pegadinha: Usa o prazo correto de 24h, mas numa hipótese em que a apreciação é dispensada.
art. 36, §§1º e 3º, CF
E
Errada

Acerta o provimento pelo TJ, mas erra ao exigir apreciação da Assembleia: o art. 36, §3º, da CF a dispensa nos casos do art. 35, IV.

Pegadinha: Combina corretamente o requisito judicial com um controle legislativo que não se aplica.
art. 36, §3º, CF

Para aprofundar

Súmula 614 do STF

Art. 35 da CF comentadoArt. 36 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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