Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — MP-MT 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
- Adeve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Bnão permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.
- Cconfigura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.
- Dpressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.
- Ecaracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.
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Comentário de cada alternativa
A ação direta interventiva do PGJ no TJ cabe para garantir princípios da Constituição Estadual ou a execução de lei, ordem ou decisão judicial (art. 35, IV, CF; Súmula 614 do STF). A falta de prestação de contas (art. 35, II) dá ensejo à intervenção espontânea.
Pegadinha: Desloca para o inciso IV (provocada, via TJ) uma hipótese do inciso II (espontânea).A própria CF prevê intervenção estadual quando "não forem prestadas contas devidas, na forma da lei" (art. 35, II). A remissão à lei define o modo de prestar contas, mas a causa de intervenção está na Constituição.
Pegadinha: Confunde a remissão "na forma da lei" com uma natureza meramente legal da causa interventiva.A falta de prestação de contas pelo Município é hipótese de intervenção estadual espontânea (art. 35, II, CF): o Governador decreta de ofício, sem provocação judicial. O decreto passa por controle político da Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, §1º), que só é dispensado nos casos do art. 36, §3º, o que não abrange o inciso II.
O provimento de representação pelo TJ só é exigido na hipótese do art. 35, IV, da CF. O Tribunal de Contas não tem legitimidade para representar. Na hipótese do inciso II, a intervenção é espontânea.
Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF) fundamentam a intervenção federal nos Estados, com a prestação de contas listada na alínea "d". Na intervenção estadual em Município, a omissão de contas é causa autônoma do art. 35, II, e não depende de requisição judicial.
Pegadinha: Transplanta para a intervenção estadual o regime de requisição judicial da intervenção federal por violação de princípio sensível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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