Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 11 — MP-MT 2026 · FGV
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decide encerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios de eficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto, estavam situadas em bairros com elevada concentração de população negra, para quem o acesso à saúde passa a depender do deslocamento para um único centro regional, localizado em região distante e de difícil acesso por transporte público. Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura
- Adiscriminação racial direta, uma vez que a decisão produz exclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampare expressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
- Bdiscriminação racial indireta, dado que uma prática aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos.
- Cdiscriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afeta simultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e o direito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.
- Dintolerância, pois a exclusão revela manifestação de desrespeito à dignidade de grupo em condição de vulnerabilidade.
- Ehipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedada pela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutra reverta o critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.
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Comentário de cada alternativa
Discriminação direta é a distinção, exclusão ou restrição baseada expressamente em raça, cor ou ascendência (art. 1.1 da Convenção). Se a medida não se ampara nesses critérios, mas produz impacto desproporcional, o caso é de discriminação indireta.
Pegadinha: A própria alternativa admite que a medida não se baseia em raça, o que descaracteriza a discriminação direta.A Convenção define discriminação racial indireta como a que ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de gerar desvantagem particular para pessoas de grupo específico, por raça ou cor, salvo se tiver objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos (art. 1.2). O critério de "eficiência orçamentária" é neutro na aparência, mas o fechamento atinge de forma desproporcional a população negra. A Convenção foi internalizada com status de emenda constitucional (Decreto 10.932/2022).
A discriminação múltipla ou agravada é a baseada em dois ou mais critérios proibidos ao mesmo tempo, como raça e gênero (art. 1.3). Não se confunde com a afetação simultânea de vários direitos.
Pegadinha: Troca "múltiplos fatores de discriminação" por "múltiplos direitos afetados".Intolerância, na Convenção, é o ato ou manifestação que expressa desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade de pessoas por serem diferentes (art. 1.6). A narrativa não descreve uma manifestação de desprezo, e sim o impacto desigual de uma política aparentemente neutra.
A Convenção não traz a categoria "ação afirmativa às avessas". Ela prevê as ações afirmativas como medidas especiais legítimas (arts. 1.5 e 5), e a situação descrita é de discriminação indireta.
Pegadinha: Inventa uma figura jurídica inexistente com nome plausível.Para aprofundar
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