Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — MP-MT 2026 · FGV
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento. Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LEX é formal e materialmente constitucional.
- Bnão há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.
- Capesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.
- Da LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.
- Eapesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.
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Comentário de cada alternativa
Os Estados têm competência para legislar sobre regras de postagem de boletos de serviços prestados por empresas públicas e privadas (Tema 491 da Repercussão Geral do STF), por se tratar de proteção ao consumidor, que é competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF). Por isso a LEX é formalmente válida, inclusive sendo de iniciativa parlamentar, e materialmente compatível com a livre iniciativa.
O controle concentrado é abstrato: a lei publicada já existe no ordenamento e pode ser impugnada mesmo durante a vacatio legis. Não se exige lesão concreta para haver interesse de agir.
Pegadinha: Usa a vacatio legis como se impedisse o controle abstrato.Exigir antecedência mínima na postagem do boleto e a data de vencimento no envelope é medida proporcional de proteção ao consumidor (art. 170, V, CF). Não ofende a livre iniciativa (Tema 491 do STF).
A autorização por lei complementar do art. 22, parágrafo único, da CF só é necessária em matéria de competência privativa da União. Aqui a competência estadual é própria (consumo, art. 24, V e VIII), então não depende de delegação.
Pegadinha: Trata como privativa da União uma matéria de competência concorrente.O Tema 491 do STF admite expressamente a aplicação das regras de postagem a empresas públicas e privadas. Não há base para restringir a lei às estatais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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