Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 491 do STF

Direito Tributário2 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

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