Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 490 do STF
Tese firmada
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLI · Questão 26Direito Tributário
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 35Direito Tributário
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 78Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 34Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.