Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-PR 2023 · FGV
O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final. Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ahavendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X é válido, contudo, considerando que não houve efetivo recolhimento, à luz do princípio da não cumulatividade, poderá o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;
- Bmesmo havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X viola o princípio constitucional da não cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos créditos e cobrar 6% da indústria Carnes Saudáveis S/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;
- Clei do Estado Y que não admita o crédito presumido instituído por lei do Estado X sem autorização pelo Confaz é inconstitucional por não caber a ente da federação se imiscuir em papel do Poder Judiciário, a quem compete o controle de constitucionalidade;
- Dé constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do crédito de ICMS concedido pelo Estado X em operação precedente quando não houver autorização do benefício pelo Confaz;
- Eo Supermercado Vende Bem não poderá ter seus créditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benefício tenha sido instituído sem autorização pelo Confaz, pelo fato de a exigência de que ele se responsabilize por benefícios de seu fornecedor afrontar a segurança jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Se o benefício foi autorizado pelo Confaz, ele é válido e o Estado de destino deve aceitar o crédito integral destacado (12%), sem poder exigir 13% do adquirente. O estorno proporcional só é admitido quando o benefício é concedido sem autorização do Confaz (Tema 490 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Aplica a consequência do benefício irregular (estorno) a um benefício autorizado pelo Confaz.Benefício autorizado pelo Confaz não viola a não cumulatividade, e o Estado Y não tem competência para cobrar ICMS da indústria situada no Estado X. O estorno é feito no destino, contra o adquirente, e só quando falta autorização do Confaz.
Pegadinha: Inverte a regra: com autorização do Confaz o benefício é legítimo.O STF admite que o Estado de destino, por lei, glose proporcionalmente o crédito presumido concedido sem autorização do Confaz, sem que isso viole a não cumulatividade (Tema 490 da Repercussão Geral). Não se trata de usurpar o controle de constitucionalidade, mas de não reconhecer crédito correspondente a imposto não cobrado na origem.
Segundo o Tema 490 da Repercussão Geral do STF, o estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino, em razão de crédito presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Confaz, não viola a não cumulatividade. Assim, o Estado Y pode glosar os 6% presumidos, admitindo crédito só de 6% (o efetivamente cobrado), como medida de proteção do pacto federativo contra a guerra fiscal.
Na falta de autorização do Confaz, o adquirente de outro Estado pode ter o crédito glosado proporcionalmente ao benefício irregular, conforme o Tema 490 da Repercussão Geral do STF. A segurança jurídica não impede o estorno, que alcança justamente o crédito correspondente a imposto não suportado na origem.
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