Questão comentada · Direito Tributário

Questão 75 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:

  1. AImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores, e para Paranaguá, quanto à conservação de vias e logradouros públicos;
  2. BImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;
  3. CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para o Estado do Paraná;
  4. DImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;
  5. EImposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores, e para Ponta Grossa, quanto à conservação de vias e logradouros públicos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Corte e poda de árvores (item 7.11) também é exceção do art. 3º da LC 116/2003: o ISS é devido no local da execução, Paranaguá, e não no do estabelecimento, Ponta Grossa.

Pegadinha: Separa dois serviços que estão ambos nas exceções do art. 3º.
art. 3º, VI e VII, LC 116/2003
B
Errada

A regra geral do estabelecimento prestador (art. 3º, caput, LC 116/2003) não se aplica aqui. Conservação de vias e logradouros (item 7.10) e corte e poda de árvores (item 7.11) estão nas exceções que deslocam o ISS para o local da execução.

Pegadinha: Aplica a regra geral a serviços que estão nas exceções.
art. 3º, VI e VII, LC 116/2003
C
Errada

São serviços da lista anexa à LC 116/2003 (itens 7.10 e 7.11), sujeitos ao ISS municipal, e não ao ICMS (art. 156, III, CF).

art. 156, III, CFLC 116/2003, lista anexa, itens 7.10 e 7.11
D
Correta

Pelo art. 3º, VII e VIII, da LC 116/2003, o ISS sobre conservação de vias e logradouros públicos (item 7.10) e sobre corte e poda de árvores (item 7.11) é devido no local da execução, Paranaguá, ainda que o prestador tenha sede em Ponta Grossa.

art. 3º, VII e VIII, LC 116/2003
E
Errada

Conservação de vias também é tributada no local da execução (art. 3º, VII, LC 116/2003). Os dois serviços geram ISS para Paranaguá.

art. 3º, VII, LC 116/2003
Atualização

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 vão substituir o ISS pelo IBS ao longo da transição (2026 a 2033). Em out/2026 o ISS ainda é cobrado segundo a LC 116/2003, e o gabarito continua válido.

Para aprofundar

Art. 156 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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