Questão comentada · Direito Tributário

Questão 34 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O art. 1º, §3º, da LC 116/2003 dispõe exatamente o contrário: o ISS incide também sobre serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. Não há isenção nessa hipótese.

art. 1º, §3º, LC 116/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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