Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 tipifica, num único tipo e com a mesma pena (detenção de 6 meses a 2 anos e multa), fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se, "total ou parcialmente", do pagamento de tributo. Não há pena diferenciada conforme a supressão seja integral ou parcial.
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