Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
- AEsse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca decorrente da prestação de serviços públicos pelas autorizadoras, permissionárias e concessionárias.
- BO referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
- CO serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação.
- DNo que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- EEsse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, §3º, da LC 116/2003 determina que o ISS incide sobre serviços prestados mediante bens e serviços públicos explorados por autorização, permissão ou concessão, com tarifa, preço ou pedágio pagos pelo usuário. A imunidade recíproca não alcança delegatários remunerados por tarifa (art. 150, §3º, CF).
Pegadinha: Transforma hipótese de incidência expressa em não incidência.O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, nem em relação de emprego ou de diretores e conselheiros (art. 2º, II, LC 116/2003).
O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (art. 1º, §1º, LC 116/2003). A não incidência é para a exportação de serviços (art. 2º, I).
Pegadinha: Confunde importação de serviço (tributada) com exportação (não tributada).O art. 6º da LC 116/2003 dá essa faculdade aos Municípios e ao DF, e não aos Estados, e a responsabilidade alcança inclusive a multa e os acréscimos legais.
Pegadinha: Inclui os Estados e troca "inclusive" por "exceto".O art. 1º da LC 116/2003 define como fato gerador do ISS a prestação dos serviços da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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