Questão comentada · Direito Tributário
Questão 71 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- AO ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
- BA lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
- CA majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
- DO STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
- EO diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 334 do STJ diz que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por se tratar de serviço de valor adicionado (art. 61, §1º, Lei 9.472/1997), e não de serviço de comunicação.
O ICMS é instituído por lei ordinária de cada Estado e do DF (art. 155, II, CF). A lei complementar estabelece normas gerais (art. 155, §2º, XII, CF; LC 87/1996), mas não cria o tributo.
Pegadinha: Atribui à lei complementar a instituição do tributo.A majoração do ICMS é feita por lei ordinária estadual, observados os limites de alíquotas fixados por resoluções do Senado (art. 155, §2º, IV e V, CF).
Pegadinha: O "sempre" e a exigência de lei complementar estão errados.Isenções de ICMS dependem de deliberação dos Estados e do DF (art. 155, §2º, XII, g, CF; LC 24/1975), e a jurisprudência do STF não declara inconstitucional a exigência de convênio do CONFAZ para a isenção na compra de veículos por pessoa com deficiência. A proteção da pessoa com deficiência não dispensa o pacto federativo do ICMS.
O Tema 1.372 dos Repetitivos do STJ fixou o oposto: o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, na linha do Tema 69 da RG do STF.
Pegadinha: Inverte a tese do STJ.Para aprofundar
Súmula 334 do STJTema 1.372 do STJTema 69 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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