Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz a Súmula CARF nº 9: é válida a ciência por via postal no domicílio fiscal eleito, confirmada pela assinatura do recebedor, ainda que não seja o representante legal (art. 23, II, Decreto 70.235/1972).
Súmula do CARF afirma o contrário: é válida a decisão proferida por DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo, pois a distribuição de processos entre as Delegacias de Julgamento é matéria de organização administrativa.
A Súmula Vinculante 21 declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, por violar o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição. Não há paralelismo com a garantia dos embargos à execução.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I, que reproduz a Súmula CARF nº 9, é verdadeiro (ver assertivas).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: o item III contraria a Súmula Vinculante 21 (ver assertiva III).
Errada: II e III são falsos (ver assertivas).
Errada: II e III são falsos (ver assertivas).
Para aprofundar
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