Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- ADa sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
- BO procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
- CA medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- DA medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
- ECessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A apelação contra a sentença que decreta a cautelar fiscal não tem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia (art. 17, Lei 8.397/1992); a alternativa nega justamente essa ressalva.
Pegadinha: Elimina a exceção da garantia.O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa (art. 1º, Lei 8.397/1992).
Contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio é hipótese expressa de cabimento da cautelar fiscal (art. 2º, IV, Lei 8.397/1992).
Pegadinha: Nega uma hipótese legal de cabimento.A cautelar fiscal é requerida ao juiz competente para a execução judicial da dívida ativa (art. 5º, Lei 8.397/1992), e não a qualquer vara.
Reproduz o art. 13, I, da Lei 8.397/1992: cessa a eficácia da medida se a Fazenda não propuser a execução da dívida ativa em 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.