Questão comentada · Direito Tributário
Questão 74 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
- AO IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.
- BPara a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.
- CO IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na CF e na referida lei complementar.
- DConsidera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.
- ENão é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Comentário de cada alternativa
A LC 214/2025 prevê que IBS e CBS incidem também sobre o fornecimento de brindes e bonificações (art. 5º), equiparados a operações onerosas.
Pegadinha: Transforma hipótese de incidência expressa em não incidência.Para caracterizar a operação onerosa, a LC 214/2025 considera irrelevante a obtenção de lucro; basta a contraprestação (art. 4º).
O princípio descrito, de evitar distorcer decisões de consumo e de organização da atividade econômica, é o da neutralidade (art. 156-A, §1º, CF, c/c art. 2º, LC 214/2025), e não um "equilíbrio moderado".
Pegadinha: Troca o nome do princípio da neutralidade.A LC 214/2025 (art. 10) considera ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento, ainda que a operação seja de execução continuada ou fracionada. Entre as hipóteses em que se tem por ocorrido o fornecimento está a do bem encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.
O fornecimento de ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial é imune ao IBS e à CBS (art. 9º, LC 214/2025), em linha com o tratamento dado pelo art. 153, §5º, CF.
Pegadinha: Nega imunidade expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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