Súmulas do STJ
Súmula 334 do STJ
Enunciado
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 71Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.