Questão comentada · Direito Tributário

Questão 21 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2024Advocacia pública

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

  1. Ado imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
  2. Bdo imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
  3. Cdo imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
  4. Ddo imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
  5. Edo imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A EC 132/2023 manteve o ITBI na competência municipal (art. 156, II, CF); o imposto municipal suprimido foi o ISS, substituído pelo IBS.

Pegadinha: Troca o ISS pelo ITBI como imposto extinto.
art. 156, II, CFart. 156-A, CF
B
Errada

Só o ISS foi suprimido; o ITBI permanece, convivendo com a incidência do IBS sobre operações com bens imóveis.

Pegadinha: Acrescenta o ITBI à lista de impostos extintos.
art. 156, II, CFart. 156-A, § 6º, II, CF
C
Errada

O ITBI não foi extinto e o IBS incide sobre operações com bens imóveis, que a própria CF submete a regime específico (art. 156-A, § 6º, I).

art. 156-A, § 6º, II, CF
D
Correta

A EC 132/2023 revogou o ISS (art. 156, III, CF, com extinção completa em 2033, após a transição) e criou o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, que incide também sobre operações com bens imóveis, objeto de regime específico (art. 156-A, § 6º, II, CF). O ITBI foi mantido.

art. 156-A, § 6º, II, CFEC 132/2023, art. 22, II
E
Errada

Acerta quanto à supressão do ISS, mas erra ao dizer que o IBS não incide sobre bens imóveis: a CF prevê regime específico para essas operações (art. 156-A, § 6º, I).

Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a parte final sobre os imóveis.
art. 156-A, § 6º, II, CF
Atualização

A LC 214/2025 regulamentou o IBS, inclusive o regime específico de bens imóveis; o gabarito continua válido em out/2026, lembrando que a extinção do ISS só se completa em 2033.

Para aprofundar

Art. 156 da CF comentadoArt. 156-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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