Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AA competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.
- BAdmite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.
- CNo processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.
- DO ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
- EAo contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.
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Comentário de cada alternativa
Não podem ser delegados a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (art. 13 da Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inclui na delegação justamente as matérias que a lei veda.Conforme a Súmula 633 do STJ, a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios quando inexistir norma local específica, sem negar a autonomia desses entes para legislar sobre o próprio processo administrativo.
A representação por advogado no processo administrativo é facultativa, salvo quando a lei a exigir (art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999); no PAD, a falta de defesa técnica não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5).
Pegadinha: Transforma uma faculdade em obrigação.O art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 admite a motivação por concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores (motivação per relationem), que passam a integrar o ato.
Pegadinha: Nega a motivação aliunde, expressamente admitida na lei.A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos (art. 48 da Lei 9.784/1999), no prazo de até 30 dias após a instrução, prorrogável motivadamente (art. 49).
Pegadinha: Transforma o dever de decidir em prerrogativa de não decidir.Para aprofundar
Súmula 633 do STJSúmula 674 do STJSúmula Vinculante 5
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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