Súmulas do STJ
Súmula 633 do STJ
Enunciado
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 71Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 20Direito Administrativo
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 34Direito Administrativo
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 74Direito Administrativo
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 10Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 97Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.