Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
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Comentário
Certo. O item reproduz a Súmula 633 do STJ: a Lei 9.784/1999, especialmente quanto ao prazo decadencial de cinco anos para a revisão de atos administrativos (art. 54), pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios, se não houver norma local e específica sobre a matéria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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