Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.
- BDiante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.
- CDiante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de infração disciplinar.
- DSão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.
- ESuponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.
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Comentário de cada alternativa
No recurso administrativo, o órgão competente pode modificar a decisão recorrida inclusive para pior, desde que dê ciência ao recorrente para alegações antes de decidir (art. 64, caput e parágrafo único, Lei 9.784/1999). A vedação de agravamento existe só na revisão (art. 65, parágrafo único).
O processo administrativo é regido pela oficialidade, e não pelo princípio dispositivo. O ônus da prova do interessado (art. 36) não afasta o dever de instrução da administração. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de documentos da própria administração, o órgão deve obtê-los de ofício (art. 37, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Fundamenta a regra no "princípio do dispositivo", estranho ao processo administrativo, e omite que os documentos são os existentes na própria administração.O processo pode começar de ofício ou a pedido (art. 5º, Lei 9.784/1999). A lei veda a recusa imotivada de documentos, e o servidor DEVE orientar o interessado a suprir eventuais falhas (art. 6º, parágrafo único).
Pegadinha: Inverte o dever de orientação e restringe a iniciativa à parte.O art. 9º, IV, da Lei 9.784/1999 legitima "as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos", sem exigir um ano de constituição. Esse requisito é próprio da ação civil pública (art. 5º, V, "a", Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Importa a pré-constituição ânua da Lei da ACP.Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I, Lei 9.784/1999), ao lado da decisão de recursos e das matérias de competência exclusiva.
Pegadinha: Admite delegação justamente de competência normativa, vedada pela lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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