Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 15 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA demonstração do exercício da plena competência tributária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do ente federativo a que se vincula o convenente, não é exigência para celebração de convênios com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011.
- BDe acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, é vedada a transferência voluntária para os estados, o Distrito Federal e os municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.
- CÉ vedada, nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, a remuneração de pessoal próprio da entidade.
- DNos termos do Decreto n.º 6.170/2007, os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo esse poder ser delegado a outras autoridades.
- EOs recursos recebidos por força de convênio com a União serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Comentário de cada alternativa
A demonstração do exercício da plena competência tributária (instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos do ente) era exigida para celebrar convênios pela Portaria Interministerial 507/2011, em linha com o art. 11 da LRF, que veda transferências voluntárias ao ente que não arrecada seus impostos.
Pegadinha: Nega uma exigência expressamente prevista.Não havia vedação de transferência voluntária a entes que atuam por consórcios públicos. A normativa de convênios admitia e até estimulava a execução de ações por consórcios, e a Lei 11.107/2005 permite à União celebrar convênios com eles.
Pegadinha: Transforma em vedação o que era hipótese admitida e estimulada.A vedação incidia sobre o pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público com recursos do convênio. A remuneração da equipe própria da entidade privada sem fins lucrativos, quando prevista e dimensionada no plano de trabalho, era admitida pelo Decreto 6.170/2007, na redação do Decreto 8.244/2014.
Pegadinha: Confunde a vedação de pagar servidor público com a remuneração do pessoal da própria entidade.O Decreto 6.170/2007 exigia que esses convênios com entidades privadas sem fins lucrativos fossem assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, VEDADA a delegação.
Pegadinha: Acrescenta a possibilidade de delegação, que o decreto proibia.Reproduz o art. 20 da IN STN 1/1997: os recursos do convênio ficam em conta bancária específica, e só se permitem saques para pagar despesas do programa de trabalho ou para aplicação financeira nas hipóteses legais e normativas. A regra garante a rastreabilidade dos recursos federais transferidos.
A Portaria Interministerial 507/2011 foi substituída pela Portaria Interministerial 424/2016, e o Decreto 6.170/2007 foi revogado pelo Decreto 11.531/2023. A regra de conta específica com movimentação vinculada ao plano de trabalho permanece, mas a questão deve ser lida à luz das normas da época.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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