Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 71 — TRF3 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AA Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
  2. BNos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. CSegundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
  4. DA participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas.
  5. EDiante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FEDERAL (art. 1º) e não edita normas gerais nacionais com base no art. 22, I, da CF. Para estados e municípios, ela se aplica apenas subsidiariamente, na falta de lei local (Súmula 633 STJ).

Pegadinha: Transforma uma lei federal em lei nacional de normas gerais.
art. 1º, Lei 9.784/1999Súmula 633 STJ
B
Correta

Reproduz o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. A norma deve ser interpretada da forma que melhor garanta o fim público a que se dirige, e é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, em proteção à segurança jurídica.

art. 2º, parágrafo único, XIII, Lei 9.784/1999
C
Errada

A competência é irrenunciável, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11). O órgão pode delegar parte de sua competência se não houver impedimento legal (art. 12), observadas as vedações do art. 13.

Pegadinha: Transforma a irrenunciabilidade em proibição de delegar.
arts. 11 a 13, Lei 9.784/1999
D
Errada

O art. 31, §2º, da Lei 9.784/99 diz o oposto nas duas partes: comparecer à consulta pública NÃO confere, por si, a condição de interessado, mas CONFERE o direito a resposta fundamentada, que pode ser comum às alegações substancialmente iguais.

Pegadinha: Inverte as duas partes do dispositivo.
art. 31, §2º, Lei 9.784/1999
E
Errada

A motivação deve ser explícita, clara e congruente e indicar os fatos e fundamentos jurídicos (art. 50, §1º, Lei 9.784/99). A autoridade não pode escolher só as provas convenientes e ignorar as demais constantes dos autos.

Pegadinha: Converte a livre apreciação da prova em escolha seletiva de provas.
art. 50, §1º, Lei 9.784/1999

Para aprofundar

Súmula 633 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

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