Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
- Adefine-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.
- Bé instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
- Cequivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.
- Dconsiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.
- Eé um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A relação trilateral com terceiro imparcial que resolve o litígio é própria do processo judicial; o processo administrativo é gratuito, vedada a cobrança de despesas processuais salvo previsão legal (art. 2º, parágrafo único, XI, Lei 9.784/1999), e tramita na Administração.
Pegadinha: Descreve o processo jurisdicional.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado (art. 5º da Lei 9.784/1999). Segundo a doutrina, a relação é bilateral (Administração e interessado), e a Administração atua como parte e julgadora, de modo que suas decisões não fazem coisa julgada material e podem ser revistas pelo Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).
Além da ausência de terceiro imparcial, o processo administrativo difere do judicial pela gratuidade, pela oficialidade, pelo formalismo moderado e pela inexistência de coisa julgada material, entre outros aspectos.
Os atos do processo não dependem de forma determinada salvo exigência legal (art. 22 da Lei 9.784/1999), e o processo pode ser eletrônico. Sua finalidade não é restringir direitos, e sim proteger os administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º).
Pegadinha: O "exclusivamente" em pasta física e o fim de "restringir direitos" invalidam a alternativa.O processo administrativo não é unilateral e inquisitório: a Lei 9.784/1999 assegura contraditório, ampla defesa, produção de provas e interposição de recursos (arts. 2º e 3º), conforme o art. 5º, LV, CF, garantia que não se limita aos processos disciplinares.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.