Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
- Aé sempre passível de usucapião.
- Bnão é objeto de ação discriminatória.
- Cnão possui qualquer destinação pública.
- Dé bem indisponível.
- Eintegra a categoria de bens de uso especial.
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Comentário de cada alternativa
Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102 CC; Súmula 340 do STF), e as terras devolutas, como bens dominicais, estão incluídas.
Pegadinha: O "sempre" reforça o erro.A ação discriminatória (Lei 6.383/1976) é justamente o instrumento para separar as terras devolutas das particulares.
Terra devoluta é a área pública que nunca integrou legitimamente o patrimônio particular nem recebeu destinação pública específica; por isso é classificada como bem dominical.
Como bens dominicais, as terras devolutas são, em regra, disponíveis (alienáveis na forma da lei). A CF só declara indisponíveis as devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (art. 225, §5º).
Pegadinha: Generaliza para todas a indisponibilidade restrita às do art. 225, §5º, CF.Bens de uso especial têm destinação a um serviço ou estabelecimento público (art. 99, II, CC); as terras devolutas não têm destinação e são bens dominicais (art. 99, III, CC).
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