Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
- AA indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.
- BNão se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.
- CA decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.
- DA invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.
- EExige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.
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Comentário de cada alternativa
Indicar as condições de regularização não é mera liberalidade: a decisão invalidadora "deverá" indicá-las, quando for o caso, e deverá explicitar suas consequências jurídicas e administrativas (art. 21, caput e parágrafo único, LINDB; art. 4º do Decreto 9.830/2019).
Pegadinha: Transforma dever legal em faculdade.O art. 21, parágrafo único, da LINDB proíbe impor aos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos e exige que se indiquem as condições de regularização, quando for o caso.
A decisão que decreta a invalidação de ato administrativo deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas (art. 21, caput, LINDB); sem isso, carece de motivação adequada.
A invalidação não pode impor perdas anormais ou excessivas, e a indicação das condições de regularização é obrigatória quando cabível (art. 21, parágrafo único, LINDB).
Pegadinha: O "em qualquer caso" generaliza indevidamente.Conforme o art. 21, parágrafo único, da LINDB (reproduzido no art. 4º do Decreto 9.830/2019), a decisão invalidadora deve indicar, quando for o caso, as condições para a regularização, de modo proporcional e equânime, e não pode impor aos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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