Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
- ANa esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
- BNo caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
- COs efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
- DNa esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
- EA aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
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Comentário de cada alternativa
As sanções administrativas da Lei Anticorrupção são multa (0,1% a 20% do faturamento bruto) e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, I e II); a lei não prevê advertência nem suspensão.
Pegadinha: Usa sanções típicas de outros regimes (licitações, disciplinar).A aplicação das sanções deve ser precedida de manifestação jurídica da Advocacia Pública ou do órgão de assistência jurídica do ente (art. 6º, §2º, Lei 12.846/2013); essa manifestação é obrigatória.
Pegadinha: "Dispensável" no lugar de obrigatória.Os efeitos do acordo de leniência estendem-se às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e respeitem suas condições (art. 16, §5º, Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Nega a extensão expressamente prevista em lei.As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso e a gravidade da infração (art. 6º, §1º, Lei 12.846/2013).
Literalidade do art. 6º, §3º, da Lei 12.846/2013: as sanções não excluem, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano, que também não é afastada pelo acordo de leniência (art. 16, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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