Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
- Ade, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
- Bde, no máximo, vinte anos, improrrogável.
- Cde, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
- Dnão inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
- Enão inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O contrato de PPP tem prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluída eventual prorrogação (art. 5º, I, Lei 11.079/2004); 5 anos é o piso, e não o teto.
O teto é de 35 anos, e não de 20, e a prorrogação é admitida desde que respeitado esse limite (art. 5º, I, Lei 11.079/2004).
A Lei 11.079/2004 fixa prazo entre 5 e 35 anos, incluída a prorrogação (art. 5º, I), e não um máximo de 10 anos prorrogável.
O piso de 5 anos está certo, mas o teto legal é de 35 anos, e não de 30 (art. 5º, I, Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Altera apenas o teto (30 em vez de 35).Literalidade do art. 5º, I, da Lei 11.079/2004: o prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos, não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.