Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- AÉ facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
- BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária uma nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
- CA licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
- DO julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
- EO contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.
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Comentário de cada alternativa
O uso do sistema de registro cadastral unificado do PNCP é obrigatório: os órgãos e entidades "deverão utilizá-lo" para o cadastro unificado de licitantes (art. 87 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "deverão" por "facultativa".Nos contratos por escopo predefinido, a vigência é automaticamente prorrogada quando o objeto não é concluído no prazo (art. 111 da Lei 14.133/2021), sem necessidade de nova cláusula; se a culpa for do contratado, ele fica em mora e sujeito a sanções.
Pegadinha: Nega a prorrogação automática prevista na lei.O agente de contratação deve ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 8º da Lei 14.133/2021), e não entre ocupantes de cargo em comissão.
Pegadinha: Troca "servidores efetivos" por "cargo em comissão".Reproduz o rol do art. 33 da Lei 14.133/2021, que lista seis critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.
Pela regra geral do art. 103 da Lei 14.133/2021, o contrato "poderá" identificar os riscos e prever a matriz de alocação. Ela só é obrigatória em casos específicos, como obras e serviços de grande vulto e contratação integrada ou semi-integrada (art. 22, §3º).
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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