Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
- Aestabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
- Bopinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
- Cdiscutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
- Dimplementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
- Epreservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.
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Estabelecer política de porta-vozes é competência do conselho de administração (art. 18, III, da Lei 13.303/2016), e não do comitê de auditoria estatutário.
Pegadinha: Atribui ao comitê de auditoria competência do conselho de administração.Opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente é a primeira competência do comitê de auditoria estatutário listada no art. 24, §1º, I, da Lei 13.303/2016.
Discutir, aprovar e monitorar decisões sobre governança corporativa, partes interessadas, gestão de pessoas e código de conduta compete ao conselho de administração (art. 18, I, da Lei 13.303/2016).
Pegadinha: Competência do conselho de administração apresentada como do comitê.Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e controle interno cabe ao conselho de administração (art. 18, II, da Lei 13.303/2016). Ao comitê de auditoria cabe apenas supervisionar e monitorar essas atividades (art. 24, §1º).
Pegadinha: Confunde "implementar" (conselho) com "supervisionar/monitorar" (comitê).Preservar a independência do conselho de administração não está entre as competências do comitê de auditoria do art. 24, §1º, da Lei 13.303/2016, voltadas à auditoria independente, ao controle interno, às demonstrações financeiras e aos riscos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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