Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
- AHaverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.
- BO ouvidor terá mandato de dois anos.
- COs relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.
- DO ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.
- EO processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
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Comentário de cada alternativa
Cada agência reguladora tem um único ouvidor (art. 22 da Lei 13.848/2019), que atua sem subordinação hierárquica e sem acumular outras funções.
Pegadinha: Acerta as características, mas troca a quantidade (um por três).O mandato do ouvidor é de três anos, vedada a recondução (art. 23 da Lei 13.848/2019).
Pegadinha: Prazo do mandato alterado.A alternativa reproduz o art. 22, § 4º, da Lei 13.848/2019: os relatórios do ouvidor devem ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de 20 dias úteis. Esses relatórios não têm caráter impositivo. Depois de esgotado o prazo de manifestação, eles seguem para o ministério supervisor, o Congresso Nacional e o TCU, além de serem divulgados no site da agência.
O ouvidor tem mandato e estabilidade: só perde o cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar (art. 23 da Lei 13.848/2019), sem exoneração ad nutum.
Para preservar a independência do ouvidor frente à direção da agência, o processo administrativo contra ele só pode ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência se vincula (art. 23 da Lei 13.848/2019), e não pelo dirigente máximo ou pelo colegiado.
Pegadinha: Atribui a instauração justamente à cúpula da agência fiscalizada pelo ouvidor.Resolva esta e milhares de outras questões
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