Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 15 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
- AAs atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
- BÉ prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
- CO direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
- DÉ constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
- EO condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
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Comentário de cada alternativa
A CF proíbe aos partidos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II); a prestação de contas não afasta a vedação.
Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República precisa renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (art. 14, §6º, CF); a renúncia é, portanto, imprescindível.
Pegadinha: "Prescindível" no lugar de "imprescindível".O acesso gratuito ao rádio e à TV é regulado por lei e, desde a EC 97/2017, condicionado à cláusula de desempenho (art. 17, §3º, CF); a distribuição considera a representação dos partidos na Câmara, e não o número de candidatos.
No julgamento da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o STF afirmou que a inelegibilidade não é pena, e sim requisito de adequação ao regime jurídico-eleitoral. Por isso, ela pode incidir junto com a suspensão dos direitos políticos ou após o seu término (ex.: art. 1º, I, e, da LC 64/1990), sem bis in idem.
A suspensão dos direitos políticos por improbidade (art. 15, V, CF) atinge tanto a capacidade eleitoral passiva quanto a ativa, de modo que o condenado também não pode votar enquanto durar a sanção.
Pegadinha: Separa indevidamente votar e ser votado.Resolva esta e milhares de outras questões
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