Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
- AÉ possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.
- BÉ inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.
- COs pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.
- DUma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
- EA CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, é incompatível com a CF a emenda parlamentar sem pertinência temática com a medida provisória (o chamado "contrabando legislativo"), por violar o devido processo legislativo e o princípio democrático.
O art. 62, §10, da CF veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo. O STF entende que esse vício contamina a própria lei de conversão, que não convalida a reedição inconstitucional.
Embora a avaliação de relevância e urgência caiba, em princípio, ao Presidente e ao Congresso, a jurisprudência do STF admite controle judicial excepcional quando a ausência desses pressupostos for evidente (abuso do poder de legislar).
Pegadinha: Afirma imunidade absoluta ao controle judicial.A MP apenas suspende a eficácia da legislação anterior com ela incompatível; a revogação só se consuma com a conversão em lei. Se a MP for rejeitada ou caducar, a lei anterior volta a produzir efeitos.
Pegadinha: Confunde suspensão de eficácia com revogação.A MP vigora por 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período (art. 62, §§3º e 7º, CF), e entra em regime de urgência se não for apreciada em até 45 dias da publicação (§6º), e não em 120.
Pegadinha: Nega o limite de prorrogação e troca 45 por 120 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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