Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores
- Anão podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.
- Bpodem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.
- Cnão podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.
- Dpodem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.
- Eestão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançável.
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Comentário de cada alternativa
Desde a expedição do diploma, a CF permite a prisão em flagrante de crime inafiançável, sem autorização prévia da Casa; os autos são remetidos em 24 horas para que ela delibere depois (art. 53, §2º, CF).
Pegadinha: Exige autorização prévia, inexistente na CF.A única prisão admitida pelo art. 53, §2º, da CF é o flagrante de crime inafiançável (não a preventiva), e a Casa delibera por maioria de seus membros, e não por dois terços.
Pegadinha: Troca o tipo de prisão e o quórum.A imunidade formal não é absoluta: o parlamentar pode ser preso em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º, CF).
Desde a diplomação, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável; os autos vão em 24 horas à Casa respectiva, que resolve sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros, isto é, maioria absoluta (art. 53, §2º, CF).
A CF não prevê prisão temporária de parlamentar nem autorização prévia da Casa; admite apenas o flagrante de crime inafiançável, com deliberação posterior (art. 53, §2º).
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