Questão comentada · Direito Econômico
Questão 12 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
- AA exploração direta de atividades econômicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.
- BSociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.
- CO Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.
- DEm vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.
- EÉ inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.
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Comentário de cada alternativa
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei (art. 173, caput, CF).
Pegadinha: Converte exceção em direito "assegurado" e invoca indevidamente a livre concorrência.Reproduz o art. 173, §1º, II, da CF: a empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (ver também art. 173, §2º).
O Poder Público pode prestar serviços públicos diretamente; a licitação só é exigida quando a prestação é delegada por concessão ou permissão (art. 175, CF). A ressalva de segurança nacional e interesse coletivo pertence ao art. 173, que trata de atividade econômica.
Pegadinha: Mistura os regimes dos arts. 173 e 175 da CF.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF).
Pegadinha: Transforma a exceção (autorização prevista em lei) em regra geral.A própria CF determina que a lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos e regule a remessa de lucros (art. 172).
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