Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
- APor se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
- BSerá do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
- CA área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
- DA titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
- EA área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
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Comentário de cada alternativa
A regra é a inversa: as terras devolutas pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF), e a União só detém as indispensáveis às finalidades do art. 20, II, CF.
Pegadinha: Transforma a exceção (União) em regra.A CF não atribui terras devolutas aos Municípios; se forem indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei, pertencem à União (art. 20, II, CF).
As terras devolutas pertencem, em regra, ao Estado (art. 26, IV, CF), salvo as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são da União (art. 20, II, CF).
O rol do art. 20, II, da CF inclui também as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei.
Pegadinha: O "somente" combinado com a omissão da preservação ambiental torna a alternativa incompleta.Estar na delimitação territorial do Município não lhe transfere a titularidade: a CF divide as terras devolutas entre União (art. 20, II) e Estados (art. 26, IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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