Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- AÉ competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.
- BÉ função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
- CAs decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
- DCompete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.
- EOs membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.
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Comentário de cada alternativa
Decisão que contraria tratado internacional é atacada por recurso especial ao STJ (art. 105, III, a, CF); o recurso extraordinário cabe quando a decisão contraria dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).
Pegadinha: Troca a hipótese do recurso especial pela do extraordinário.Reproduz o art. 103-B, §4º, II, da CF: o CNJ aprecia, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos do Judiciário e pode desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para o exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do TCU.
As decisões administrativas dos tribunais são motivadas e tomadas em sessão pública, e as disciplinares, pelo voto da maioria absoluta (art. 93, X, CF).
Pegadinha: Acerta o quórum, mas troca "sessão pública" por "sessão restrita".Quem decreta a intervenção federal é sempre o Presidente da República (art. 84, X, CF); para garantir o livre exercício do Judiciário, ela depende de requisição do STF (arts. 34, IV, e 36, I, CF), mas o STF não a decreta.
Pegadinha: Confunde requisição pelo STF com decretação.O CNJ é presidido pelo Presidente do STF, que não passa por nomeação do Presidente da República nem por sabatina; só os demais membros são nomeados após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado (art. 103-B, §§1º e 2º, CF). O mandato é de dois anos, admitida uma recondução.
Pegadinha: Generaliza para todos os membros e inverte a ordem (aprovação do Senado antes da nomeação).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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