Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
O ato de improbidade administrativa
- Anunca corresponde a tipo penal.
- Bnão caracteriza ilícito de natureza civil nem política.
- Cnão corresponde a ilícito administrativo.
- Dnão implica a suspensão de direitos políticos.
- Enão constitui, por si só, crime.
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Comentário de cada alternativa
O mesmo fato pode configurar improbidade e crime (por exemplo, peculato ou corrupção), e as esferas são independentes (art. 37, §4º, CF; art. 12, caput, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: O "nunca" torna a alternativa falsa.Para a doutrina majoritária, a improbidade é ilícito de natureza civil e política, sancionado por meio de ação civil (art. 37, §4º, CF), inclusive com suspensão dos direitos políticos.
O ato de improbidade praticado por servidor também pode configurar infração disciplinar, como a improbidade, causa de demissão no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990.
A suspensão dos direitos políticos é sanção prevista expressamente para a improbidade (arts. 15, V, e 37, §4º, CF; art. 12 da Lei 8.429/1992).
A improbidade é ilícito civil-político-administrativo e não constitui crime por si só; as sanções do art. 37, §4º, da CF são aplicadas "sem prejuízo da ação penal cabível", e o fato só será crime se também se enquadrar em tipo penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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