Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
- Ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- Cnão têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Dem regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
- Eo órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 54 da Lei 9.784/1999: o direito de anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Inexistindo competência legal específica, o processo será iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir (art. 17, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Troca "menor" por "maior" grau hierárquico.Têm legitimidade para recorrer também os terceiros cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão (art. 58, II, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Nega legitimidade expressamente prevista.Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo NÃO tem efeito suspensivo, que pode ser concedido havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação (art. 61, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inverte a regra do efeito devolutivo.O órgão recursal pode confirmar, modificar, ANULAR ou REVOGAR, total ou parcialmente, a decisão recorrida (art. 64, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Suprime a anulação e a revogação do rol legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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