Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 81 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito AmbientalTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

  1. Aà elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens.
  2. Bà elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental.
  3. Cà elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área.
  4. Dà comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
  5. Enenhuma das alternativas anteriores está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O PRAD é submetido ao órgão ambiental competente, e não à ANM, e é exigido de todo empreendimento minerário, não apenas dos ligados a barragens (art. 225, §2º, CF; Decreto 97.632/1989).

Pegadinha: Troca o destinatário do plano e restringe sua exigência.
art. 225, §2º, CFart. 1º, Decreto 97.632/1989
B
Correta

O art. 1º do Decreto 97.632/1989 determina que os empreendimentos de exploração mineral, quando da apresentação do EIA/RIMA, submetam ao órgão ambiental o Plano de Recuperação de Área Degradada, concretizando o dever de recuperar do art. 225, §2º, CF.

art. 1º, Decreto 97.632/1989art. 225, §2º, CF
C
Errada

O PRAD deve ser apresentado já no licenciamento, junto com o EIA/RIMA, e não só ao fim da exploração.

Pegadinha: Desloca o momento da exigência para o encerramento da lavra.
art. 1º, Decreto 97.632/1989
D
Errada

O PRAD é obrigatório, e não faculdade do órgão ambiental, e deve ser apresentado no momento do EIA/RIMA, não após o término da exploração.

Pegadinha: Transforma obrigação prévia em exigência eventual e posterior.
art. 1º, Decreto 97.632/1989
E
Errada

A alternativa B está correta.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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