Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. A educação ambiental no Brasil é:
- Aobrigatória, por força de dispositivos da Constituição Federal e da legislação que rege a matéria.
- Bprevista na Lei nº 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente.
- Cprevista como matéria obrigatória em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino formal, devendo ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
- Dprevista como matéria não específica em todos os níveis de ensino.
- Eprevista no currículo como disciplina específica obrigatória em todos os níveis de ensino e em todas as modalidades do ensino formal.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino (art. 225, §1º, VI, CF), regra desenvolvida pela Lei 9.795/1999.
Verdadeira: a educação ambiental a todos os níveis de ensino é princípio da PNMA (art. 2º, X, Lei 6.938/1981).
Verdadeira: a educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do ensino formal, nos currículos das instituições públicas e privadas (arts. 2º e 9º, Lei 9.795/1999).
Verdadeira: a educação ambiental é prática integrada, contínua e permanente, sem constituir disciplina específica (art. 10, caput e §1º, Lei 9.795/1999).
É a incorreta: a educação ambiental NÃO deve ser implantada como disciplina específica no currículo (art. 10, §1º, Lei 9.795/1999), sendo facultada a disciplina apenas em cursos de pós-graduação, extensão e áreas voltadas ao aspecto metodológico (§2º).
Pegadinha: Converte prática transversal em disciplina específica obrigatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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