Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 83 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:
- Adeclaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- Btombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.
- Ctombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.
- Dtombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.
- Enenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
Não existe instrumento de "declaração de relevância histórica" por decreto legislativo; a proteção se faz por tombamento, inventários, registros, vigilância e desapropriação (art. 216, §1º, CF).
O Ministério Público não pode tombar bens; ele pode ajuizar ação civil pública para que o Judiciário reconheça o valor cultural e imponha a proteção (art. 129, III, CF; Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Atribui ao MP um poder administrativo que ele não tem.O tombamento é feito em regra por ato administrativo do órgão de proteção (DL 25/1937), mas a doutrina e a jurisprudência admitem que a proteção do bem cultural seja determinada por decisão judicial em ação civil pública ou popular, dada a inafastabilidade da jurisdição e o art. 216, §1º, CF.
A proteção do patrimônio cultural é competência comum da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, III e IV, CF; art. 216, §1º), que podem tombar por seus próprios órgãos; o IPHAN não tem exclusividade.
Pegadinha: "Com exclusividade" contraria a competência comum.A alternativa C está correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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