Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:
- Anão se admite o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porque não previsto explicitamente em lei.
- Badmite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porém apenas se feito por meio de contribuições privadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.
- Cadmite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal de Contas da União.
- Dadmite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos para a conservação do meio ambiente, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável.
- Enenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
Há previsão expressa: o art. 41, I, "d", do Código Florestal e a Lei 14.119/2021 (art. 2º) contemplam o pagamento por serviços ambientais de conservação das águas e dos serviços hídricos.
Pegadinha: Nega previsão legal existente.A Lei 14.119/2021 admite pagadores públicos e privados, inclusive com programa federal (PFPSA) custeado com recursos públicos; não há restrição a contribuições privadas.
Pegadinha: O "apenas" exclui o pagador público, que a lei admite.Não há exigência de autorização prévia do TCU, cujo controle é posterior e incide sobre a aplicação de recursos federais (art. 71, CF).
Pegadinha: Cria condição inexistente.O art. 41, I, "d", da Lei 12.651/2012 prevê o pagamento por serviços ambientais de conservação das águas e dos serviços hídricos como instrumento de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, disciplinado pela Lei 14.119/2021.
A alternativa D está correta.
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