Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito AmbientalTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:

  1. Ajuízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao município em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
  2. Bjuízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem à União.
  3. Cjuízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, porque a poluição das águas subterrâneas encontra-se em município que se acha na divisa entre dois estados da Federação.
  4. Djuízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque, encontrando-se o município na divisa entre dois estados da Federação, o conflito exige um juiz isento de interesse no desfecho da causa.
  5. Ejuízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao estado-membro em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As águas subterrâneas não pertencem ao Município, mas ao Estado em que se encontram (art. 26, I, CF).

Pegadinha: Atribui ao Município um bem estadual.
art. 26, I, CF
B
Errada

Águas subterrâneas são bens dos Estados (art. 26, I, CF); o art. 20, III, CF atribui à União apenas lagos, rios e correntes de água, isto é, águas superficiais, que banhem mais de um Estado.

Pegadinha: Aplica às águas subterrâneas a regra das águas superficiais interestaduais.
arts. 20, III, e 26, I, CF
C
Errada

Não há interesse da União que atraia a Justiça Federal (art. 109, I, CF), e a ação civil pública é proposta no foro do local do dano (art. 2º, Lei 7.347/1985), não no Distrito Federal.

art. 2º, Lei 7.347/1985art. 109, I, CF
D
Errada

A localização do Município em divisa interestadual não é critério de competência da Justiça Federal, que depende das hipóteses taxativas do art. 109 CF; "juiz isento" não é fundamento constitucional.

art. 109, CF
E
Correta

Águas subterrâneas são bens do Estado (art. 26, I, CF), de modo que não há interesse federal (art. 109, I, CF); a ACP proposta por associação corre na Justiça Estadual, no foro do local do dano (art. 2º, Lei 7.347/1985). A situação na divisa não muda isso, porque o critério do art. 20, III, CF vale apenas para águas superficiais.

art. 26, I, CFart. 2º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentadoArt. 20 da CF comentadoArt. 26 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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