Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 74 — PGE-SC 2022 · FGV
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
- Aa adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;
- Bas responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;
- Co titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação;
- Dos chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;
- Ea existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A adesão dos titulares às estruturas de prestação regionalizada é facultativa, não obrigatória.
Errada. A existência de entidade reguladora não afasta as responsabilidades administrativa e civil dos titulares dos serviços.
Correta. Com a redação da Lei 14.026/2020, o titular deve definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, independentemente da modalidade de prestação.
Errada. A lei dispensa a autorização legal quando a gestão associada é formalizada por convênio de cooperação. A alternativa diz o contrário.
Pegadinha: Transforma em obrigatória uma autorização que a lei dispensa.Errada por dois motivos: é condição de validade (não de eficácia) dos contratos e inclui, e não exclui, a designação da entidade de regulação e fiscalização.
Pegadinha: Troca validade por eficácia e inclusão por exclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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