Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 73 — PGE-SC 2022 · FGV
João, de forma livre e consciente, em setembro de 2022, praticou ato de maus-tratos a um cachorro caramelo, vira-lata que vive na praça da cidade e de propriedade de José, morador em situação de rua, que cuidava com carinho de seu animal de estimação. Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão.
Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:
- Ade menor potencial ofensivo, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa;
- Bde menor potencial ofensivo, mas não faz jus à transação penal por se tratar de crime ambiental;
- Cpunível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto a um terço, em razão da morte do animal;
- Dde maus-tratos a animal, em sua forma qualificada em razão da morte do animal, punível com pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa;
- Eambiental qualificado pela morte do animal punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto à metade, em razão de o animal pertencer a pessoa vulnerável.
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Comentário de cada alternativa
Essa é a pena do caput do art. 32 (detenção de três meses a um ano), aplicável a animais em geral. Para cão ou gato, a Lei 14.064/2020 criou forma qualificada com reclusão.
Pegadinha: Aplica a pena do caput a um cão.Com reclusão de dois a cinco anos, o crime não é de menor potencial ofensivo (pena máxima superior a dois anos). Além disso, não existe vedação genérica de transação penal para crimes ambientais.
Correta. Maus-tratos a cão ou gato: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda (§ 1º-A). A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal (§ 2º).
Não há forma qualificada com reclusão de quatro a oito anos. A morte do animal é causa de aumento (§ 2º), e não qualificadora autônoma.
Pegadinha: Inventa pena inexistente.A pena-base está errada (é de dois a cinco anos) e a lei não prevê aumento por o animal pertencer a pessoa vulnerável. O aumento previsto é de um sexto a um terço, pela morte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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