Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 72 — PGE-SC 2022 · FGV
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.
Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:
- Ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;
- Bo regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;
- Co Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais;
- Da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;
- Ea transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. No IAC 13, o STJ afirmou que o acesso à informação ambiental compreende as transparências ativa, passiva e também a reativa.
Pegadinha: Exclui justamente a transparência reativa.Errada. O STJ fixou que o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais.
Correta. É uma das teses do IAC 13: o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Errada. A tese é de presunção em favor da transparência: cabe à Administração, e não ao administrado, o ônus de justificar o descumprimento do dever de informar.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova.Errada. A alternativa define mal a transparência reativa: pedir informações já disponíveis e não publicadas é transparência passiva. A reativa é o direito de exigir que o Estado produza informação ambiental ainda não disponível.
Pegadinha: Troca o conceito de transparência reativa pelo de passiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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