Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 71 — PGE-SC 2022 · FGV
Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:
- Aconstitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- Bconstitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- Cinconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local;
- Dinconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito;
- Econstitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.
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Comentário de cada alternativa
A finalidade protetiva não salva a norma: o STF já declarou inconstitucional dispositivo de Constituição estadual de mesmo teor, porque a matéria (energia e atividades nucleares) é de competência privativa da União.
Pegadinha: Usa o argumento da proteção ambiental para mascarar o vício de competência.A competência comum do art. 23, VI, da CF é material (administrativa) e não autoriza o Estado a legislar sobre energia ou atividade nuclear, nem a condicionar empreendimentos da União.
Pegadinha: Confunde competência material comum com competência legislativa.Não se trata de serviço de interesse local. O vício é a invasão da competência da União, e não dos Municípios.
Correta. Compete privativamente à União explorar serviços e instalações nucleares e legislar sobre energia e atividades nucleares, e cabe ao Congresso aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares. Por isso o STF considera formalmente inconstitucional exigir aprovação da Assembleia e plebiscito estadual para essas centrais.
Não cabe interpretação conforme quando o vício é de competência: a norma estadual inteira invade campo privativo da União. A teoria do risco integral (responsabilidade por dano nuclear) não altera a repartição de competências.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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