Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — PGE-SC 2022 · FGV
Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês. A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:
- Aé errada, pois puniu duplamente o empregado pela mesma falta;
- Bserá válida se houver norma coletiva em vigor autorizando o desconto do repouso;
- Cé correta, porque o atraso gera desconto das horas respectivas e a perda do repouso daquela semana;
- Dé correta, porque é possível o desconto integral do atraso e de até metade do valor do repouso semanal remunerado;
- Eé incorreta, porque, para que haja desconto no repouso semanal, é necessário que haja falta de Breno, não sendo possível a subtração no caso de atraso.
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Comentário de cada alternativa
Não há dupla punição: o desconto das horas não trabalhadas e a perda do repouso remunerado são efeitos legais distintos do descumprimento da jornada semanal (art. 6º, Lei 605/1949).
A perda do repouso decorre diretamente da lei (art. 6º, Lei 605/1949), sem depender de norma coletiva.
Pelo art. 6º da Lei 605/1949, o repouso semanal não é remunerado quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou toda a semana anterior cumprindo integralmente seu horário. O atraso injustificado de duas horas permite descontar as horas não trabalhadas e o repouso daquela semana.
A lei não prevê desconto de metade do repouso: a consequência é a perda da remuneração do repouso daquela semana (art. 6º, Lei 605/1949).
Pegadinha: Inventa uma fração inexistente.O art. 6º da Lei 605/1949 exige o cumprimento integral do horário de trabalho da semana, e não apenas a ausência de faltas; o atraso injustificado também afasta a remuneração do repouso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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